O aumento da mensalidade do plano de saúde por mudança de faixa etária é uma das queixas mais frequentes dos beneficiários, especialmente entre aqueles que completam 59 anos — última faixa etária prevista na regulamentação da ANS. Embora o reajuste por faixa etária seja permitido por lei, ele possui limites claros que, quando ultrapassados, configuram prática abusiva.
Como funciona o reajuste por faixa etária
A Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS estabelece 10 faixas etárias para aplicação de reajustes: 0-18, 19-23, 24-28, 29-33, 34-38, 39-43, 44-48, 49-53, 54-58 e 59 anos ou mais. A cada mudança de faixa, a operadora pode aplicar um percentual de reajuste previamente definido no contrato.
Limites legais para o reajuste
A legislação impõe duas regras fundamentais que limitam o reajuste por faixa etária. A primeira é que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0-18 anos). A segunda é que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixa.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde por meio de cobranças de valores diferenciados em razão da idade. Reajustes aplicados aos 60 anos ou mais são presumidamente abusivos.
- Reajuste superior a 100% entre a primeira e a última faixa etária
- Aumento desproporcional na última faixa (59+ anos) em relação às anteriores
- Reajuste aplicado sem previsão contratual clara e específica
- Aumento que inviabiliza a permanência do beneficiário no plano
- Reajuste aplicado após os 60 anos de idade
A proteção do Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) trouxe uma proteção adicional importante: a proibição de discriminação do idoso nos planos de saúde. O STJ tem entendido que reajustes aplicados exclusivamente em razão da idade, quando o beneficiário completa 60 anos, são presumidamente abusivos e podem ser revisados judicialmente.
Como contestar o reajuste abusivo
O beneficiário que identificar um reajuste abusivo pode buscar a revisão judicial do aumento. A ação pode resultar na redução do percentual de reajuste, na devolução dos valores pagos a mais (com correção monetária e juros) e, em alguns casos, em indenização por danos morais.
A análise do contrato por um advogado especializado é essencial para identificar se o reajuste aplicado respeita os limites legais e contratuais. Muitos beneficiários pagam valores acima do permitido sem saber.
A revisão judicial do reajuste não implica na perda do plano de saúde. Pelo contrário, o objetivo é garantir que o beneficiário possa manter seu plano com um valor justo e dentro dos parâmetros legais.